TST - AIRR - 903/2001-001-14-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INADEQUAÇÃO DE SE INVOCAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU DISSENSO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, não há que se falar em divergência jurisprudencial nem em contrariedade a Orientação Jurisprudencial, uma vez que, a teor do disposto no 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente é admitido por violação direta à Constituição da República e/ou por contrariedade a Súmula de Jurisprudência, não se inserindo aqui a Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2001-001-14-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo inadequação de se invocar divergência jurisprudencial ou dissenso, em se tratando de.

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