STJ - HC 26738 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012381-8


19/mai/2003

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.
PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA
EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A "alienação do bem penhorado não desonera o depositário que,
além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o
valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo
Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica -
circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não
à decorrente de descumprimento de munus público ordenada por decisão
judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução
fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo STF
- Súmula n. 619." (RHC 10.609/RS)
2. A Constituição Federal tem supremacia sobre as disposições do
Pacto de São José da Costa Rica.
3. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26738 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012381-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 124 RNDJ vol. 43 p. 129
Tópicos prisão civil, depositário infiel, pacto de são josé da costa rica.

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