STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 442908 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077926-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que não se
configurou qualquer omissão ou contrariedade no decisum, tendo em
vista que a questão referente à inaplicabilidade do art. 138, do
CTN, restou devidamente fundamentada.
2. Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a
modificação do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC.
3. Sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em
erro material, a Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não
se admite em sede de embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração improvidos com a condenação da Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo seu
caráter procrastinatório (parágrafo único, do art. 538, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 442908 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077926-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 132
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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