TST - RR - 59744/2002-900-06-00


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL TRABALHISTA. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral trabalhista é o previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa.

Tribunal TST
Processo RR - 59744/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, dano moral trabalhista, o prazo de prescrição.

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