STJ - REsp 435128 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061587-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO ÁREA DA SERRA DO MAR.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PATRIMÔNIO
AMBIENTAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE
NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119/STJ. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC. DECISÃO EXTRA
PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Não caracterizada a omissão do acórdão recorrido, afasta-se a
preliminar de nulidade com base na violação do artigo 535, II do
CPC, porquanto o Tribunal a quo não só acolheu os embargos de
declaração para declarar o acórdão, como o próprio aresto recorrido
já havia enfrentado os pontos levantados como omissos, os quais
diziam respeito às preliminares argüidas em contestação, reiteradas
em agravo retido, analisado na oportunidade do julgamento da
apelação.
2. A decisão não se revela extra petita, quando a legislação
apontada no relatório foi indicada pelo Ministério Público, não
tendo o condão de alterar a causa de pedir, nem de desviar o curso
da demanda mercê de não ter sido demonstrado prejuízo para a defesa,
eis que teve a oportunidade de se manifestar sobre o ponto.
3. A prescrição na desapropriação indireta é vintenária decorrente
de tombamento de área ambiental em que se encontra o imóvel.
Caracterização da natureza real da ação. Aplicação da Súmula
119/STJ.
4. Limitação administrativa. Consoante reiterada jurisprudência do
STJ, a limitação gera obrigação de indenizar quando resulta em
prejuízo para o proprietário. A verificação de prejuízo e de sua
extensão é questão de prova, obstaculizada pela Súmula 7/STJ. Como
soi ocorrer, em sede de Recurso Especial, averiguação sobre se as
restrições efetivamente já existiam como também se as
características topográficas do terreno tornaram antieconômica a
exploração da floresta.
5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, na hipótese do
acórdão recorrido ter decidido na esteira da jurisprudência do STJ.
Inteligência da Súmula 83/STJ.
6. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435128 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061587-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 130
Tópicos processual civil e administrativo, tombamento área da serra do mar, limitação administrativa.

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