TST - AIRR - 1597/2000-003-17-00


15/abr/2005

CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos do artigo 612 da CLT, para ser considerada válida, a Convenção Coletiva de Trabalho necessita ser referendada por 2/3 de associados da entidade considerando que a decisão regional foi proferida nesse sentido, não se há falar em violação do art. 8º da CF/88. Irretocável o despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2000-003-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos convenção coletiva, validade, nos termos do artigo.

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