TST - AIRR - 59703/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA A decisão extra petita ocorreria se a decisão contemplasse questão não incluída na litiscontestatio, ou seja, se decidisse fora do pedido. Na responsabilidade indireta ou subsidiária, a condenação do tomadora de serviços quanto aos créditos trabalhistas somente se verifica após esgotadas as possibilidades de receber a dívida do devedor principal. Trata-se de um minus em relação ao pedido de condenação solidária. Não se há de falar em julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito. Não se há de falar em violação dos artigos 2º, 128 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Regional deixou expresso que a Reclamada-Recorrente é quem mantinha verdadeiramente a relação de emprego com a Reclamante e somente para não lhe aplicar o julgamento extra petita ou a reformatio in pejus é que lhe aplicou a responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59703/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita a.

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