TST - AIRR - 1562/2001-027-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84. O aviso prévio indenizado é considerado para o efeito da indenização das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 (Súmulas nºs 182 e 314 do TST). No caso, a efetiva rescisão contratual operou-se dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria profissional do Autor, em razão da projeção do aviso prévio, sendo devida a indenização perseguida. Enunciados 182 e 314 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/2001-027-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização adicional, lei nº 7.238/84.

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