STJ - REsp 401244 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0144513-3


19/mai/2003

CRIMINAL. RESP. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES PROMOVIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I. Hipótese em que o Tribunal a quo desclassificou o crime de roubo
qualificado, pelo qual foi o réu condenado, para o crime de furto
simples, com base na insuficiência das provas quanto à tipificação
do delito mais grave.
II. Sendo a decisão recorrida motivada pela análise das provas dos
autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula n.º 07
desta Corte.
III. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 401244 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0144513-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 245
Tópicos criminal, resp, crime de roubo qualificado pelo uso de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›