TST - AIRR - 60411/2002-900-12-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, INCISO VI, § 3º, DO CPC. Os fundamentos do acórdão não ensejam violação ao art. 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Regional interpretou e aplicou o referido dispositivo legal, com respaldo nos elementos fáticos trazidos aos autos. A jurisprudência, por sua vez, não enfrenta a premissa fática do acórdão, no sentido de que o argumento de falta de interesse processual e perda de objeto do pedido não prospera, porque caso o recorrente tivesse concedido o benefício à época do requerimento, a obreira o teria usufruído normalmente(grifo nosso). Quanto à conversão de um terço das licenças em pecúnia, o pleito segue a sorte do principal. A Revista, portanto, não atende os pressupostos do art. 896 da CLT. 2. RESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, porquanto o Regional, ao rejeitar a prescrição, alegando que a Lei que instituiu o benefício (Lei Municipal nº 213/70) não especifica data ou prazo para o gozo das licenças, e que a lesão ao direito se materializou a partir da negativa do Município em reconhecer o direito postulado (novembro de 2000), efetivamente, observou o qüinqüênio prescricional estabelecido no referido dispositivo constitucional. A jurisprudência acostada, por seu turno, não atende às exigências do Enunciado 296/TST, por tratar a questão de maneira genérica. Recurso que não atende os pressupostos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60411/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

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