TST - AIRR - 60452/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO O processamento do apelo, no particular, não se viabiliza, ante a incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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