TST - AIRR - 60573/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. É cediço que a processualística especializada reconhece a instância regional como derradeiro ambiente jurídico autorizado ao revolvimento de fatos e provas. Frente a essa singularidade, o deslinde do apelo considerará, de forma exclusiva, o enquadramento da realidade oferecido pelo v. o acórdão fustigado, nos estritos termos do entendimento consubstanciado pelo Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60573/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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