STJ - REsp 450137 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0094086-4


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia
do interesse público e o princípio de que a execução por quantia
certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a
penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por
cento) à míngua de outros bens penhoráveis.
2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações,
notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita
pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas.
3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas
obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma
eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que
a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos
trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art.
186 do CTC.
4. "Consoante a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de
Justiça, inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é
admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada".
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450137 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0094086-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 134 RDTJRJ vol. 59 p. 122
Tópicos processual civil e tributário, penhora sobre o faturamento da empresa, possibilidade.

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