STJ - REsp 473972 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143271-7


19/mai/2003

CRIMINAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO
INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO-VERIFICADA. ATO PRIVATIVO DO JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência do defensor do réu no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Irresignação que merece ser provida, para restabelecer a sentença de
primeiro grau de jurisdição.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 473972 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143271-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 249
Tópicos criminal, resp, uso de documento falso.

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