STJ - REsp 400368 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129938-0


19/mai/2003

CRIMINAL. RESP. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
RECORRIDO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo – que substituiu a pena
privativa de liberdade imposta ao recorrido por pena de multa – não
pode resultar situação mais gravosa ao réu, do que a que resultaria
do trânsito em julgado do decisum de 1º grau contra o qual só a
defesa se irresignou, sob pena de inconcebível reformatio in pejus.
Transcorrido o lapso prescricional necessário desde a decisão
condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade
do recorrido, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrido.
Recurso especial julgado prejudicado, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 400368 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129938-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 245
Tópicos criminal, resp, porte de substância entorpecente.

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