TST - AIRR - 60783/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO Considera-se regular a representação processual, na medida em que os poderes conferidos para a interposição do Recurso de Revista alcançam o Agravo de Instrumento. ADITAMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA DESPROVIMENTO O acórdão regional revela que a Reclamada, mesmo inconformada com o aditamento à petição inicial, contestou a nova jornada aduzida, tendo sido respeitada, portanto, a garantia do contraditório e da ampla defesa. Não se divisando prejuízos à Reclamada, não há falar em nulidade, por inteligência do artigo 794, da CLT. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - DESPROVIMENTO O juízo ordinário valorou as diversas provas trazidas ao cotejo. Em face dos depoimentos testemunhais e com base no princípio do livre convencimento, afastou prova documental para comprovação da jornada. Não há falar, no caso, em inversão do ônus da prova, pois houve apreciação de provas trazidas por ambas as partes, conforme consignado no acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60783/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento representação procuração com poderes específicos para interposição, conhecimento considera-se regular a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›