TST - RR - 61278/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 818 DA CLT E 313, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT E § 1º DA CLT. 1 Decisão que se orienta pela valoração do conjunto probatório (e não pelo critério do ônus subjetivo da prova) não enseja indicação de infringência aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. 2 Da exegese do art. 71, caput e § 1º, da CLT, extrai-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do bancário não ocupante de cargo de chefia ou em comissão seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 224 da CLT, o intervalo a ser observado não é o de trinta minutos mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. 3 Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 61278/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, argüição de infringência aos arts.

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