STJ - REsp 473267 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133052-4


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE PATRIMÔNIO INJUSTIFICADO.
DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO
DINHEIRO DESTINADO À COMPRA DO BEM.
1.. A aferição dos negócios que, segundo o recorrente teriam
justificado o seu aumento patrimonial implicaria invasão de matéria
fático-probatória, interditada pelo STJ. Incidência do verbete
sumular n.º 07.
2. Afastado o negócio como causa hábil a justificar o aumento
patrimonial e, a fortiori, o pedido de repetição do indébito,
conjura-se a alegação de omissão do julgado supostamente incidente
nos vícios extra e ultra petita.
3. O julgador está adstrito ao pedido e à causa petendi para
acolhê-lo, sendo esta a ratio da regra ne procedat iudex vel ultra
vel extra petita partium.
4. Não obstante, o princípio tantum devolutum quantum apellatum
que impede que o Tribunal conheça pedido diverso, no âmbito do
pedido, autoriza o seu acolhimento ou sua rejeição pelo mesmo
fundamento da sentença ou por outro.
5. In casu, A questão central da doação foi discutida posto que, com
base nela, pretendia o recorrente justificar o seu aumento
patrimonial e, a fortiori, escapar da majoração do Fisco.
6. Inexiste violação aos arts. 165. 458, II, e 535 do CPC, se o
Tribunal examina as teses postas para apreciação, declinando suas
razões de convencimento.
7. Deveras, insta acrescentar que, a análise em si da doação, seu
mecanismo e a sua comprovação foram objeto dos julgados locais,
insindicáveis, nessa parte, pelo E. STJ por força da Súmula n.º 07.
8. Recurso especial conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473267 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133052-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 139
Tópicos tributário, imposto de renda, aumento de patrimônio injustificado.

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