TST - ED-RR - 61387/2002-900-04-00


15/abr/2005

I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para, sanando omissão, afastar a deserção do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TELEFONISTA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (por aplicação do art. 190 da CLT). Fixado que o recorrido exerceu a atividade de telefonista, conclui-se que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não há previsão no Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 desta atividade, a qual não se confunde com as atividades de telegrafia e de radiotelegrafia ali previstas. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61387/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos para,.

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