STJ - HC 21440 / SP HABEAS CORPUS 2002/0036405-4


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS PREJUDICADOS. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Evidenciado que já houve prolação de decisão absolutória, em sede de
embargos de infringência, restam superados os fundamentos da
impetração, restritos à análise do eventual direito de a paciente
recorrer em liberdade.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21440 / SP HABEAS CORPUS 2002/0036405-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 242
Tópicos criminal, estelionato, direito de recorrer em liberdade.

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