TST - RR - 62304/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHSITAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do ST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62304/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, progrma de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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