STJ - HC 24455 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119030-0


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA
DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. RESTRITA AO
TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A medida de segurança prevista no Código Penal é aplicada ao
inimputável, no processo de conhecimento e tem prazo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.
Já a medida de segurança prevista na Lei de Execuções Penais é
aplicada quando, no curso na execução da pena privativa de
liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental,
ocasião em que a pena é substituída pela medida de segurança, que
deve perdurar pelo período de cumprimento da pena imposta na
sentença penal condenatória.
II - A medida de segurança substitutiva é adstrita ao tempo de
cumprimento da pena privativa de liberdade fixada na sentença
condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada.
III. Hipótese que trata de medida de segurança substitutiva da pena,
aplicada aos imputáveis que, no decorrer da execução penal, foram
acometidos de doença mental - diferentemente da medida de segurança
aplicada aos inimputáveis, que tem tempo indeterminado.
IV – Evidente o constrangimento ilegal, eis que a reprimenda
encontra-se encerrada desde 27/01/01, devendo ser declarada extinta
a medida de segurança substitutiva, pelo seu integral cumprimento.
V - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24455 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119030-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 242
Tópicos criminal, execução, pena privativa de liberdade.

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