TST - RR - 62697/2002-900-02-00


15/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 329 da SBDI-1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Consoante a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras. Recurso provido. MULTAS NORMATIVAS. Não se caracteriza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 329 da SBDI-1, porque o Regional sinalizou que não há referência a horas extras na norma coletiva. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto probatório. Recurso não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. A tese do recorrente de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica o pagamento de horas extras merece guarida. Isso em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu, com a edição da Lei nº 8.923, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido, que se impõe o cancelamento do Enunciado nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95).

Tribunal TST
Processo RR - 62697/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade provisória cipa, decisão recorrida em consonância.

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