TST - RR - 151/2002-112-03-00


15/abr/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. Incide na hipótese o Enunciado nº 333/TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A pretensão deduzida em juízo diz respeito ao pagamento de gratificação pelo exercício da função de operador de computador. Não se discute in casu o preenchimento dos requisitos à equiparação salarial, não havendo falar em violação ao art. 461, § 2º, da CLT, ou em divergência com o aresto transcrito. Ademais, demonstrado pelo Autor o fato constitutivo de seu direito à gratificação pleiteada, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2002-112-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos plano de incentivo à demissão voluntária rescisão contratual transação efeitos, acórdão regional está conforme.

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