STJ - REsp 437666 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0056121-7


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR DE
CANA. POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS UNIFICADOS. LEI 8.393/91. DECRETO
420/92. EXTRAFISCALIDADE.
1. Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de
cana, não se retorna ao regime anterior em que havia "tributação
pela alíquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no
caso dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as alíquotas,
respeitadas as disposições legais, em prol do interesse nacional.
2. O art. 2º da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação da
alíquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que esta
não poderia ser fixada em percentual superior.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437666 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0056121-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 131
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, ipi.

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