STJ - HC 25304 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148065-3


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PROGRESSÃO DE
REGIME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ASSUNTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Não se conhece do pleito de concessão de progressão de regime, sob
pena de indevida supressão de instância, se o tema ainda não foi
apreciado pelo Tribunal a quo e sequer há notícia de decisão
proferida em 1º grau de jurisdição a esse respeito.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25304 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148065-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 243
Tópicos criminal, execução, roubo e porte ilegal de arma.

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