STJ - REsp 464012 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111778-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80.
ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as
condições da ação.
2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser
argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, § 3º,
da Lei nº 6.830/80, maxime porque matéria não conhecível de ofício,
mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão.
3. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464012 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111778-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 138 RDDT vol. 94 p. 222
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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