TST - RR - 160/1999-043-12-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍCIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. À luz da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI-1 desta alta Corte, é incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 160/1999-043-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar argüida de ofício, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›