STJ - REsp 476951 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144217-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 35 DA LEI 8.212/91.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR
1. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica em que as multas
infligidas por infrações administrativas tributárias devem seguir o
princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no
momento da execução.
Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de
abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106,
inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à
infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a
redação da Lei nº 9.528/97, por se tratar de legislação mais
benéfica.
2. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status
de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da
lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do
art. 35, da Lei 8.212/91, que determina a redução do percentual
alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso,
de 60% para 40%.
3. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por
força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no
art. 106 do CTN.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476951 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144217-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 142
Tópicos tributário, recurso especial, multa.

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