TST - AIRR - 63366/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública indireta, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63366/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão regional em harmonia com enunciado da corte.

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