STJ - HC 26963 / SE HABEAS CORPUS 2003/0020388-2


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PREJUÍZO À DEFESA NÃO-EVIDENCIADO DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Denúncia imputando à paciente por possível prática dos delitos de
estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha, cometidos
em detrimento de trabalhadores sindicalizados, na forma de
apropriação indevida de verbas oriundas de ação trabalhista.
II. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa da acusada, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo
em vista a incabível dilação que se faria necessária.
IV. Maiores considerações sobre a não participação da paciente nos
fatos que refogem à via eleita.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26963 / SE HABEAS CORPUS 2003/0020388-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 244
Tópicos criminal, estelionato, falsidade ideológica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›