STJ - HC 26793 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0014509-6


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o impetrante pretende se valer do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no
sentido da inaplicabilidade da regra proibitiva de progressão ao
condenado nas sanções do art. 14 da Lei 6.368/76.
II. Não se pode aplicar tal orientação, se evidenciado que o
paciente foi condenado nas penas dos arts. 12, c/c o art. 18, inc.
III, ambos da Lei de Tóxicos e, não, pelo delito de associação.
III. As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito
elencado como hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em
regime integralmente fechado, vedada a progressão.
IV. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes
Hediondos já afirmada pelo e. STF.
V. A vedação é aplicada ainda que não se tenha explicitado o termo
“integralmente” fechado na decisão condenatória, eis que decorrente
de expressa disposição legal. Precedentes.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26793 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0014509-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 244
Tópicos criminal, execução, tráfico de entorpecentes.

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