TST - AIRR - 567/2002-920-20-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A transcrição de julgados do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, ou que não informam a origem do paradigma não impulsionam recurso de revista (art. 896, “a”, da CLT e Enunciado 337 do TST). Ademais, é imprescindível o prequestionamento das violações, que serão objeto do recurso de revistas. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2002-920-20-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros e anuênio.

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