TST - RR - 63881/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CF. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA DECLARADA NULA. Declarada a nulidade de cláusula coletiva que previa o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, proporcional aos dias de atraso a partir da data de desligamento do obreiro, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XVI, DA CF. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA DECLARADA NULA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado no artigo 7º, XXXVI, da Constituição da República, alcança o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos como direito inerente ao trabalhador. Nessa perspectiva, não existe qualquer óbice para que empregados e empregadores, em acordo ou convenção coletiva, transacionem direitos trabalhistas disponíveis, sendo, portanto, dotada de validade e eficácia a norma coletiva que dispõe pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, proporcional aos dias de atraso. Precedente específico desta Turma.

Tribunal TST
Processo RR - 63881/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, potencial violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›