STJ - AgRg no REsp 414130 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017278-4


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO
NEGADO.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para
repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário
Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei
inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a
Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito
contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto
20.910/32.
A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela
qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua
inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte,
cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela
contida.
A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o
reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o
tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que
o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da
exação recolhida, seja lesado pelo Fisco.
Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo
prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco
anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação
sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414130 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017278-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 184
Tópicos agravo regimental, recurso especial, compensação.

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