TST - AIRR - 64289/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 6.708/79. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. A decisão recorrida negou provimento à pretensão autoral de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/79, sob o fundamento de que a dispensa se dera após a data-base da categoria. Os arestos trazidos à demonstração do dissenso pretoriano se mostram inespecíficos, ao tempo que se referem a casos de rescisão contratual no trintídio antecedente a respectiva data-base. Assim, incide na espécie o Enunciado nº 326 desta Corte, que obsta o trânsito da revista, ante a inespecificidade dos paradigmas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64289/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, indenização adicional da lei nº 6.708/79.

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