STJ - AgRg no REsp 325283 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058869-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - BACALHAU - ISENÇÃO DE ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 71 DO STJ - PRETENDIDA REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ MATÉRIA
CONSTITUCIONAL A SER ANALISADA, DE MODO A PREJUDICAR O EXAME DO
RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TRAZIDOS PARA
APRECIAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- As razões de recurso especial afirmam que o Corte de origem
vulnerou dispositivo de lei federal, bem como se afastou da
torrencial jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
cristalizada na Súmula n. 71, de modo a demonstrar que não prevalece
a assertiva da agravante de que a pretensão recursal é de caráter
constitucional.
- Os fundamentos que serviram de arrimo para a decisão monocrática
atacada não foram abalados pelos argumentos trazidos pela agravante.
- É cediço que não cabe a este Sodalício apreciar o tema de índole
constitucional agitado pela agravante.
- Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 325283 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058869-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 169
Tópicos agravo regimental, bacalhau, isenção de icms.

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