TST - ED-RR - 64398/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. O agravo foi provido para que se prosseguisse no exame dos demais pressupostos de admissibilidade uma vez que a norma interna do Tribunal de origem, que excluía do sistema do protocolo integrado as petições relativas aos processos do TST, é de 10/10/03, posterior, pois, ao recurso de revista, que tem data de 22/02/02. A própria OJ n° 320 da SDI-1 do TST, cancelada em 2004, é posterior à interposição do apelo. Incólumes os princípios previstos na Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64398/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, protocolo integrado, o agravo foi provido.

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