TST - AIRR - 2412/1997-095-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR COM A ITAIPU BINACIONAL. Incidência da Súmula nº 126 do TST. TERMO DE RESCISÃO. QUITAÇÃO AMPLA E RASA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Incidência da Súmula nº 330 do TST. AUXÍLIO MORADIA. O fundamento assentado pela sentença e confirmado pelo Regional não é passível de reforma, porque, se a Reclamada não contestou o pedido, o inconformismo posterior é obstado pela preclusão consumativa. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2412/1997-095-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício do autor com a itaipu binacional.

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