TST - RR - 65084/2002-900-07-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA Prefacial preclusa. Incidência da Súmula 297 do TST. Não conhecida. - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE JORNADA REDUZIDA - O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, estabelece a jornada de trabalho não superior de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. O salário mínimo pode ser pago de forma proporcional à jornada de trabalho. O Regional parte da premissa de que a carga horária de trabalho da Reclamante não era a do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. A norma constitucional (art.7º,inciso IV), ao estabelecer que o salário mínimo é a menor contraprestação a ser paga ao trabalhador, deve ser entendida em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo compensação ou redução de jornada por negociação coletiva. Se a jornada de trabalho é inferior aquela prevista na Carta Magna, a remuneração pode ser proporcional à jornada de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, é indispensável, de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. É o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. A decisão do Regional, portanto, diverge da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65084/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de incompetência da.

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