TST - RR - 65483/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CEF POSSIBILIDADE Ante aparente contrariedade ao art. 244 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CEF POSSIBILIDADE Preenchidos os requisitos da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, inspirada no princípio da instrumentalidade das formas, a realização do depósito recursal em estabelecimento bancário diverso da Caixa Econômica Federal não implica a deserção do apelo, porquanto atendida a finalidade de garantia do juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 65483/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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