TST - RR - 65496/2002-900-07-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138/SDI/TST - A Orientação Jurisprudencial nº 138 do TST consigna: Competência residual. Regime jurídico único. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. Recurso de Revista conhecido e provido para limitar a postulação ao período anterior à implantação do Regime Jurídico Único. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE JORNADA REDUZIDA - O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. O salário mínimo pode ser pago de forma proporcional à jornada de trabalho. O Regional parte da premissa de que a carga horária de trabalho da Reclamante não era a do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. A norma constitucional (art.7º,inciso IV), ao estabelecer que o salário mínimo é a menor contraprestação a ser paga ao trabalhador, deve ser entendida em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo compensação ou redução de jornada por negociação coletiva. A jornada de trabalho, sendo inferior àquela prevista na Carta Magna, a remuneração deverá ser proporcional à jornada de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação a diferença salarial em relação ao mínimo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 65496/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, orientação jurisprudencial nº 138/sdi/tst, a orientação jurisprudencial nº.

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