TST - AIRR - 1888/2000-010-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PERSONALÍSSIMAS. ENUNCIADO DE Nº 297 DO TST. Não tendo o eg. Regional se manifestado explicitamente quanto a natureza personalíssima ou não da gratificação de função, nem sendo instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. 2. SALÁRIO UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUMERAÇÃO. Harmonizando-se o v. acórdão regional com o Enunciado de nº 241 desta Corte (O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais), defesa qualquer alteração do deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/2000-010-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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