TST - AIRR - 1675/2001-020-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa apta a viciar o acórdão regional, nos moldes do artigo 93, IX, da Constituição da República, reclama a oposição injustificada do juízo regional em enfrentar tema que, além de relevante ao deslinde da controvérsia, foi oportunamente invocado pelas partes no recurso ordinário (Enunciado 297, II, do TST). Nesse cenário, descabe admitir a negativa de prestação jurisdicional somente porque o eg. Regional, sopesando os elementos fáticos-probatórios dos autos, decide contrariamente ao interesse da parte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2001-020-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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