STJ - AgRg no Ag 430737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187519-1


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 620 E 678, AMBOS
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, como se pode
observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nestas apresentada
sequer cogitou aquele.
A agravante não realizou o devido cotejo analítico a fim de
demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre os
casos confrontados, vindo em desacordo com o que já está pacificado
na jurisprudência desta egrégia Corte.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187519-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 186
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigos 620 e 678, ambos do cpc.

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