TST - RR - 65756/2002-900-22-00


15/abr/2005

ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO ELEITO DE CONSELHO DELIBERATIVO. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 1 O Tribunal Regional afirmou que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, julgando em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 266/SBDI-1 do TST. 2 Recurso não conhecido por incidência do Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 65756/2002-900-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade sindical, membro eleito de conselho deliberativo, art.

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