STJ - REsp 254389 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0033045-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 105 DA LEI N. 5.172/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Ausência de prequestionamento do artigo 105 da Lei n. 5.172/66
(Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal).
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254389 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0033045-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 157
Tópicos recurso especial, prejuízos fiscais, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›