TST - E-RR - 65760/2002-900-22-00


15/abr/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 894 DA CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A fim de merecer enquadramento no permissivo do art. 894, consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não atende a qualquer dos requisitos elencados. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65760/2002-900-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, cabimento, art.

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