TST - AIRR - 65977/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO Não se há de falar em violação do art. 37, XVI, da Constituição da República, por falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. O aresto é inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A Súmula nº 264/TST consagra que o adicional de periculosidade incide no cálculo das horas extras e do adicional noturno, uma vez que, percebendo o empregado pela jornada normal o referido adicional, cabe o pagamento deste sobre o trabalho suplementar e noturno, porquanto também prestado em condições de risco.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65977/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização pela supressão das horas extras, equiparação não se há.

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