STJ - AgRg no Ag 459580 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077348-8


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PIS SEMESTRAL – ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA
RAZOABILIDADE JURÍDICA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E AOS ARTIGOS 97 E 239 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459580 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077348-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 211
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento – pis semestral –, ao superior tribunal de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›